Sistema Recursal – NCPC
Haveria segurança com a multiplicação de demandas repetitivas e resultados discrepantes?
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Haveria segurança com a multiplicação de demandas repetitivas e resultados discrepantes?
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
Na sessão da Corte Especial que marcou o encerramento do ano judiciário de 2018, nesta quarta-feira (19), o…