Importante Acórdão do Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Ricardo Lewandowski, concedendo a ordem coletiva para que, na linha da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e nos termos do Estatuto da Primeira Infância, seja preferida a prisão domiciliar (em detrimento da segregação) diante de gestantes e mães com filhos de até 6 anos de idade.